Questão FC229949
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versa sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento i
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versa sobre direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde a condição de sigilo do procedimento com a limitação de acesso do investigado.
De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, mesmo que o procedimento esteja sob a chancela de reservado enquanto em apuração, ao investigado é assegurado o direito de saber o que lhe é imputado, conhecer a acusação e ter vista dos autos.
Esse acesso pode ocorrer no recinto das Comissões de Ética, independentemente de já ter havido notificação formal da instauração do procedimento.
Tal previsão protege os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando que segredo formal impeça a defesa efetiva.
Além disso, o investigado pode obter cópia dos autos e certidão do seu teor, conforme disposto no próprio decreto.
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