Questão FC229950
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Em observância aos pri
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.
Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque nem sempre se exige ampla publicidade desde a instauração do procedimento. Os procedimentos destinados à apuração de infração ética costumam tramitar com a chancela de “reservado” enquanto não concluídos, para proteger a investigação, a intimidade dos envolvidos e o devido processo.
O entendimento consolidado (ex.: Decreto 6.029/2007) prevê que os autos permaneçam como reservado até a conclusão da apuração e a deliberação da Comissão de Ética competente; só então deixa de existir a restrição e pode haver publicidade.
Além disso, a classificação de informações e seus prazos são regulados pela Lei nº 12.527/2011, que disciplina os graus de sigilo e limites temporais, reforçando que a divulgação não é automática em todas as fases.
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