Questão FC229951
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Suponha que a CEP, apó
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.
Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Comissão de Ética Pública atua como órgão de caráter consultivo e recomendatório, não possuindo competência para aplicar sanções administrativas.
O Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da CEP deixam claro que, quando apurada falta ética grave, a Comissão pode emitir pareceres, recomendar a abertura de procedimento administrativo e encaminhar a sugestão de exoneração ou remeter o caso às unidades de correição competentes, mas a efetiva aplicação da penalidade (exoneração, demissão ou outra medida) cabe à autoridade hierarquicamente superior ou ao órgão competente.
Assim, a CEP propõe medidas; a imposição da penalidade depende do exercício do poder disciplinar por quem detém competência legal.
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