Questão FC229952
Julgue o item, relativo à ética no serviço público. A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidênci
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item, relativo à ética no serviço público.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto porque, enquanto perdurar a apuração, os expedientes remetidos à Comissão de Ética são tratados a priori como reservados, preservando a integridade do procedimento e a imagem das partes envolvidas.
Essa proteção evita divulgação prematura de informações e garante a efetividade da investigação. Após a conclusão e a deliberação da Comissão, os autos deixam de ser considerados reservados, salvo peças que permaneçam protegidas por sigilo legal específico.
O regime de sigilo administrativo convive com a Lei de Acesso à Informação, que prevê, entre outros, o grau reservado com prazo máximo de 5 anos. Documentos sigilosos devem ser desentranhados e acautelados para preservação do sigilo legal.
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