Questão FC229953
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Considere que a diretoria de de
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Considere que a diretoria de determinado órgão, antes de nomear um servidor público para ocupar função de confiança, tenha requerido à comissão de ética do órgão registros sobre a conduta ética desse servidor. Nessa situação, é vedado à comissão de ética fornecer as informações solicitadas, que devem ficar restritas ao âmbito de atuação da própria comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil prevê expressamente que a Comissão de Ética deve fornecer aos órgãos responsáveis pela execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir promoções e demais procedimentos de carreira.
Assim, não é vedado o repasse das informações solicitadas pela diretoria antes de nomeação; ao contrário, a comunicação visa subsidiar decisões administrativas relacionadas à carreira.
Isso não exclui, entretanto, a observância de normas de sigilo e proteção de dados quando for o caso, devendo a comissão fornecer apenas o que for cabível e legalmente permitido.
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