Questão FC229954
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item. As comissões de ética podem escusar-se de proferir decisões a
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
As comissões de ética podem escusar-se de proferir decisões a respeito de matérias que não sejam de sua competência, alegando omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque inverte a previsão do Decreto nº 6.029/2007. O art. 16 determina que as Comissões de Ética não poderão escusar‑se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Ética ou de Conduta; ou seja, quando a questão for da competência da Comissão, a omissão do Código deve ser suprida por analogia e pelos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Por outro lado, nada impede que a Comissão se abstenha de decidir sobre matérias que não sejam de sua competência, pois a vedação do art. 16 aplica‑se apenas às matérias de competência da própria Comissão.
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