Questão FC229956
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir. Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a part
Código de Conduta da Alta Administração Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas, destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal de 1988 reforçou o caráter democrático do Estado, ampliando instrumentos de participação e controle popular.
O voto assegura representação política; já o orçamento participativo e os conselhos de políticas públicas permitem atuação direta dos cidadãos na definição de prioridades, acompanhamento da execução e fiscalização do uso de recursos.
Esses mecanismos materializam o controle social e promovem accountability, ajudando a prevenir e a regular condutas de agentes públicos que violariam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).
Portanto, a redação está em conformidade com o fortalecimento da participação cidadã e da ética no setor público previsto pela CF/1988.
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