Julgue o item a seguir, relativo a códigos de ética e conduta. O Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que autoridades públicas exerçam encargo de mandatário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque o enunciado afirma uma proibição absoluta que não existe no **Código de Conduta da Alta Administração Federal**.

O Código, expressamente no **Art. 8º**, permite o exercício de **encargo de mandatário** pelas autoridades da Alta Administração, desde que seja **não remunerado** e não implique a prática de atos de comércio ou outros atos incompatíveis com o exercício do cargo, nos termos da lei.

Ou seja, não há vedação genérica; há condicionamento: autoridade pode atuar como mandatário se respeitar os limites de **gratuidade** e de **compatibilidade funcional** previstos no próprio Código e na legislação aplicável.

Portanto, a afirmação de proibição é incorreta.