Questão FC229962
Julgue o item a seguir, referente à ética no serviço público e suas instruções legais. Considere que Carlos, presidente de uma autarquia federal, tenha participado de atividade de
Resoluções de nº 1 a 10 da Comissão de Ética Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item a seguir, referente à ética no serviço público e suas instruções legais.
Considere que Carlos, presidente de uma autarquia federal, tenha participado de atividade de natureza político-eleitoral quando resolveu expor publicamente suas divergências com Vânia, secretária de Estado federal, ao criticá-la duramente a respeito de seu desempenho funcional. Nessa situação hipotética, não há que se falar em violação de qualquer das disposições normativas das resoluções de 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, visto que as críticas públicas entre membros da alta administração federal revelam maturidade democrática e aprofundamento do exercício da cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Certa resposta foi julgada ERRADO porque a Resolução nº 07 da Comissão de Ética impõe limites à participação de autoridades em atos político-eleitorais: podem comparecer apenas na condição de cidadão-eleitor e sem que tal participação prejudique o exercício do cargo ou envolva uso de bens, recursos ou subordinados.
Além disso, o art. 3º, II, da resolução obriga a abster‑se de “expor publicamente divergências com outra autoridade administrativa federal ou criticar-lhe a honorabilidade e o desempenho funcional”. Assim, ao participar de atividade político‑eleitoral e criticar publicamente Vânia, Carlos violou norma específica e os preceitos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, caracterizando conduta vedada.
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