Questão FC229963
Julgue o item a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais. Considere que Edilson, presidente de uma autarquia federal, tenha recebido um presente de entida
Resoluções de nº 1 a 10 da Comissão de Ética Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais.
Considere que Edilson, presidente de uma autarquia federal, tenha recebido um presente de entidade comercial privada que mantém relações com a referida autarquia. Considere, ainda, que em função da impossibilidade de devolução do presente, Edilson tenha determinado a incorporação do presente ao patrimônio da autarquia. Nessa situação hipotética, não foi infringida nenhuma resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTA porque a legislação e as resoluções da Comissão de Ética Pública vedam a aceitação de presentes em razão do cargo quando o ofertante mantém relação comercial ou interesse perante o órgão, mas preveem providências quando a devolução não é viável.
Se o presente não pôde ser restituído, a autoridade deve adotar medidas previstas: destinar bens de valor histórico ao IPHAN, promover doação a entidade assistencial ou, alternativamente, determinar a incorporação ao patrimônio da entidade pública.
Assim, ao ordenar a incorporação do bem ao patrimônio da autarquia, Edilson atuou em conformidade com as instruções da CEP, evitando conflito de interesses e tratando o presente como bem público.
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