Questão FC229964
Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à ética no serviço público. Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceita
Resoluções de nº 1 a 10 da Comissão de Ética Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à ética no serviço público.
Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque a Resolução nº 3/2000 da Comissão de Ética Pública veda o recebimento de presentes de qualquer valor por autoridades públicas quando o ofertante possuir interesse que possa ser atendido pela autoridade em razão do cargo. A proibição não depende do montante do presente, mas da situação de potencial conflito.
São abrangidos casos em que o ofertante: esteja sob jurisdição do órgão; tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão; mantenha relação comercial com o órgão; ou represente terceiros nessas condições. Nessas hipóteses o presente compromete a imparcialidade.
Assim, a vedação busca preservar a probidade e a confiança pública, evitando influência indevida e favorecimento, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.
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