Questão FC229965
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item. A ocorrência de co
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.
A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.813/2013 estabelece que o conflito de interesses se configura pela possibilidade de comprometimento da atuação do agente público, independentemente de prova de dano.
Conforme o art. 4º, §2º, a ocorrência de conflito de interesses independe de lesão ao patrimônio público e também do recebimento de qualquer vantagem. Ou seja, basta a existência de situação que possa influenciar a imparcialidade ou a decisão do agente para haver conflito, mesmo sem ganho efetivo ou prejuízo concreto.
Ex.: participar de decisão que favoreça empresa de parente configura potencial conflito, ainda que não haja benefício recebido ou dano comprovado.
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