Questão FC229966
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.813/2013 disciplina expressamente o tema. O art. 6º, I prevê que, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, constitui conflito de interesses, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das funções exercidas.
Ou seja, mesmo após o desligamento, não é permitido aproveitar ou tornar pública informação confidencial adquirida no cargo. Isso se distingue das demais proibições do mesmo artigo, que impõem restrições temporárias (período de seis meses) para determinadas atividades pós-exercício.
O objetivo é proteger a imparcialidade da administração e evitar vantagem indevida decorrente do conhecimento privilegiado.
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