Questão FC229967
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Pode
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o alcance da norma. A Lei nº 12.813/2013 não cria exceção para atos eventuais.
O art. 5º, inciso VII, consagra expressamente que configura conflito de interesses "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado".
Logo, a vedação alcança tanto prestações habituais quanto ocasionais; a expressão "ainda que eventuais" é taxativa e elimina a hipótese de salvo-conduto.
Em resumo: a prestação de serviços a empresa regulada pelo próprio órgão sempre configura conflito de interesses, inclusive quando feita de forma eventual (Lei nº 12.813/2013, art. 5º, VII).
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