Questão FC229968
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013. Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privi
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz a definição legal de informação privilegiada prevista no art. 3º, II, da Lei n.º 12.813/2013.
Segundo a norma, considera‑se informação privilegiada tanto a que se refere a assuntos sigilosos quanto aquela que é relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal, desde que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.
Na prática, essa definição delimita quando o acesso a determinados dados pode criar vantagem indevida ou influenciar, de modo impróprio, o desempenho da função pública — elementos essenciais para a configuração do conflito de interesses.
Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei e foi corretamente julgada como CERTO.
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