No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013. O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio públ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.813/2013 prevê que a ocorrência de conflito de interesses independe de ocorrência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de qualquer vantagem. Isso significa que não é necessário que haja dano concreto ou ganho efetivo para haver conflito: basta a possibilidade de que interesses privados interfiram na imparcialidade do agente.

O enfoque da norma é preventivo: protege a administração pública contra situações que possam comprometer a atuação do agente, mesmo que ainda não tenham gerado prejuízo ou vantagem. Assim, uma situação potencialmente conflituosa deve ser identificada e tratada antes que resulte em dano ou benefício.