Questão FC229970
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a segui
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.
Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 12.813/2013 expressamente alcança tanto os ocupantes de cargo/emprego de natureza especial quanto aqueles que estão em afastamento ou licença.
O art. 2º inclui entre os sujeitos da norma os cargos e empregos "de natureza especial". Já o art. 5º, parágrafo único dispõe que as situações que configuram conflito de interesses "aplicam‑se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2º, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento".
Portanto, mesmo em licença ou afastamento e mesmo quando o cargo é de natureza especial, os agentes permanecem submetidos ao regime da Lei 12.813/2013; por isso a assertiva é incorreta.
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