Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a segui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é Certa porque a atuação da Comissão de Ética Pública em situações de conflito de interesses está prevista na Lei n.º 12.813/2013.

O art. 8º atribui à Comissão competências para avaliar, fiscalizar e manifestar-se sobre conflitos de interesses, determinando medidas preventivas ou eliminatórias.

O parágrafo único desse artigo estabelece que a Comissão atuará nos casos que envolvam os agentes listados nos incisos do art. 2º; e o inciso III do art. 2º inclui expressamente presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.

Logo, por força da norma, compete à Comissão atuar quando o conflito envolver diretores de autarquias e fundações públicas, justificando o julgamento como certo.