Questão FC229972
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A prestação de
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conflito de interesses: o item é CERTO porque a Lei n.º 12.813/2013 tipifica expressamente essa situação. O art. 5º, VII considera conflito de interesses “prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado”.
Isso significa que, mesmo sem vínculo contínuo, a prestação de serviços cria risco real de *influência indevida*, uso de informação privilegiada e comprometimento da imparcialidade do agente.
Em termos práticos, a vedação protege a confiança administrativa e evita favorecimentos; complementa o regime de responsabilização previsto na Lei nº 8.429/1992 (improbidade), servindo tanto para prevenção quanto para eventual responsabilização.
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