A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A ocorrência de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.813/2013 prevê expressamente que a configuração de conflito de interesses não exige a ocorrência de qualquer dano patrimonial.

O art. 4º, §2º dispõe que a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de vantagem pelo agente ou por terceiro. Assim, basta a presença de uma situação em que o interesse privado possa influenciar indevidamente a atuação pública, ainda que não tenha havido prejuízo efetivo.

Exemplo: participar de decisão sobre contrato em que o cônjuge é beneficiário caracteriza conflito mesmo sem prova de dano. Portanto, a afirmação é incorreta.