Questão FC229974
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante ex
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Se, a partir de janeiro de 2027, Antônio fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas junto à vice-presidência da fundação pública que integrou, ele cometerá, em regra, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde dois planos normativos. A Lei nº 12.813/2013 (art. 6º, I) prevê que é conflito de interesses, a qualquer tempo, o uso ou divulgação de informação privilegiada obtida no exercício do cargo — logo, o uso em jan/2027 configura conflito.
Porém, isso não implica automaticamente em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), com a redação da Lei nº 14.230/2021, tipifica revelar informação sigilosa como ato que atenta contra os princípios (art. 11), exigindo, para as modalidades que causam prejuízo ao erário, elementos específicos de beneficiamento ou dano patrimonial. Assim, usar a informação pode ser conflito e improbidade contra princípios, mas não necessariamente enseja, em regra, improbidade que cause prejuízo ao erário.
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