Questão FC229975
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante ex
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Caso Antônio, durante seu exercício como vice-presidente, se encontrasse em uma situação de dúvida sobre como impedir situações que configurem conflito de interesses, ele deveria consultar a Comissão de Ética Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 12.813/2013 regula o regime de conflito de interesses para ocupantes de cargos como o de vice‑presidente de fundação pública.
O dispositivo que descreve os sujeitos submetidos à lei inclui presidentes, vice‑presidentes e diretores dessas entidades, tornando Antônio alcançado pela norma enquanto exerceu o cargo.
Além disso, a competência da Comissão de Ética Pública abrange, expressamente, a função de orientar e dirimir dúvidas sobre a interpretação das regras de conflito de interesses, cabendo‑lhe prestar esclarecimentos aos agentes referidos nos incisos I a IV do art. 2º.
Logo, em caso de dúvida sobre como prevenir situações de conflito de interesses, Antônio deveria consultar a Comissão de Ética Pública.
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