Questão FC229976
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante ex
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
É considerada informação privilegiada, de acordo com a lei de regência, aquela que se refere a assuntos relevantes ao processo de decisão que tenham repercussão de qualquer natureza, seja econômica, social, financeira ou política, desde que não seja de amplo conhecimento público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque deturpa a definição legal de informação privilegiada prevista na Lei nº 12.813/2013.
Para essa lei, informação privilegiada é aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
Assim, a inclusão de repercussões de natureza social ou política na definição torna a assertiva incorreta: a lei exige especificamente repercussão econômica ou financeira.
Além disso, é necessário que a informação esteja vinculada ao processo decisório no Executivo e não seja de conhecimento público; sem esses requisitos, não se configura a proteção prevista pela norma.
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