Questão FC229977
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante ex
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Em outubro de 2022, Antônio poderá intervir, de maneira direta, em favor de interesse privado, junto a entidade com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício da vice-presidência da fundação que integrou, sem que essa atuação configure conflito de interesse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.813/2013 veda a atuação de ex-agentes em favor de interesse privado perante órgão ou entidade com que tenham estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo, por prazo de \(6\) meses contado da exoneração (art. 6º, II, d).
No caso, Antônio pediu exoneração em janeiro de 2022 e só passaria a intervir em outubro de 2022, portanto após transcorrido período superior a \(6\) meses. Assim, a proibição temporária prevista no dispositivo já teria cessado.
Ressalta‑se que a vedação pode ser afastada antes desse prazo apenas mediante autorização da Comissão de Ética Pública ou da Controladoria‑Geral da União, conforme o próprio texto legal.
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