Questão FC229978
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresár
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2014
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a existência de lesão ao erário com a configuração do conflito de interesses.
Segundo a Lei nº 12.813/2013, art. 5º, I, configura conflito de interesses a divulgação ou uso de informação privilegiada, obtida em razão do cargo, em proveito próprio ou de terceiro.
Logo, a divulgação de dados sigilosos com repercussão econômica por conselheiro do CADE caracteriza conflito de interesses, mesmo que não haja dano direto aos cofres públicos.
Não é necessário receber vantagem ou causar prejuízo patrimonial para que haja infração: basta o confronto entre o interesse público e interesses privados que possa influenciar indevidamente o exercício da função.
Portanto, o enunciado é incorreto porque despreza o elemento central da norma: a proteção da imparcialidade e da integridade do exercício público, não apenas a preservação do erário.
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