Questão FC229979
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item. A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflit
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2014
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação específica disciplina a consulta como instrumento individualizado. A Lei nº 12.813/2013 trata do tema do conflito de interesses e a Portaria Interministerial nº 333/2013 detalha o procedimento de orientação.
Segundo a portaria, a consulta destina‑se a esclarecer dúvidas sobre uma situação concreta, específica e que se relacione com a pessoa do servidor, ou seja, não é mecanismo para debates genéricos, teorias abstratas ou questões de caráter coletivo. O objetivo é avaliar se interesses privados do servidor podem comprometer o desempenho do cargo e orientar medidas preventivas.
Portanto, exige‑se que a pergunta seja individualizada e factual, permitindo análise objetiva e resposta dirigida ao caso particular do servidor.
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