Questão FC229980
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item. Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há meno
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2014
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a leitura conjunta da Lei 12.813/2013 e da Portaria Interministerial 333/2013 permite que a avaliação e autorização para o exercício de atividade privada, no período de quarentena, seja tratada pela unidade administrativa adequada.
A Lei 12.813/2013 estabelece o prazo de seis meses (art. 6º, II) podendo haver exceção mediante autorização da Comissão de Ética Pública ou da Controladoria-Geral da União, conforme o caso.
A Portaria 333/2013 disciplina o procedimento e determina que a consulta e o pedido de autorização sejam dirigidos à unidade de Recursos Humanos do órgão/entidade federal, que pode atestar a inexistência ou irrelevância do conflito.
Portanto, se a unidade de RH do CADE atestar a ausência ou irrelevância de potencial conflito, a contratação será lícita. Em resumo: norma material (Lei) + norma procedimental (Portaria) validam a atuação do RH.
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