Questão FC229983
Julgue o próximo item, que diz respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal. É vedado ao agente público, nos doze meses ap
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o próximo item, que diz respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque erra o prazo previsto na Lei 12.813/2013.
Essa norma estabelece que a vedação para **prestar qualquer tipo de serviço** a pessoa com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou emprego aplica‑se pelo prazo de **6 (seis) meses**, contados da data da dispensa, exoneração, demissão ou aposentadoria, salvo autorização da **Comissão de Ética Pública** ou da **Controladoria‑Geral da União**.
Além disso, a lei prevê, a **qualquer tempo**, a proibição de **divulgação ou uso de informação privilegiada** obtida no exercício do cargo.
Logo, dizer que o prazo é de doze meses está incorreto; o prazo legal é de seis meses, com exceção da vedação absoluta sobre informações privilegiadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em