Questão FC229985
Julgue o próximo item, que diz respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal. A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime ju
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o próximo item, que diz respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o alcance da Lei 12.813/2013. Essa lei diferencia dois tipos de impedimentos após o exercício do cargo: um sem prazo e outro com prazo de desincompatibilização.
O dispositivo que trata de divulgar ou usar informação privilegiada prevê proibição a qualquer tempo, ou seja, não há prazo mínimo de desincompatibilização para esse caso — a vedação é perpétua enquanto persistir o caráter privilegiado da informação.
Por outro lado, a lei prevê hipóteses específicas sujeitas a prazo de 6 (seis) meses contados da saída do cargo (serviços a antigos vinculados, cargos em conselhos, contratos com órgãos do Executivo etc.).
Portanto, afirmar que a lei criou um prazo mínimo para divulgação/uso de informação privilegiada é incorreto: essa vedação não é temporária, ao passo que outras restrições têm prazo de 6 meses.
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