Questão FC229988
Com base nas disposições do Código de Ética dos Servidores do STF, julgue o item a seguir. Servidor do STF que responda a processo por quebra ilícita de contrato de locação poderá
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base nas disposições do Código de Ética dos Servidores do STF, julgue o item a seguir.
Servidor do STF que responda a processo por quebra ilícita de contrato de locação poderá compor o Conselho de Ética do tribunal, mas estará impedido de integrá-lo se for réu em ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA por dois motivos. Primeiro, no STF não existe "Conselho de Ética", o correto é Comissão de Ética.
Segundo, a vedação não se limita a ação penal. Conforme o Art. 22, § 3º do Código de Ética do STF, "Servidores que estejam respondendo a processo civil, penal ou administrativo ficam impedidos de compor a Comissão."
Logo, um servidor que responda por quebra ilícita de contrato de locação (processo civil) já está impedido de integrar a Comissão, assim como aquele que seja réu em ação penal; a afirmação que permite a participação no primeiro caso e a veda apenas no segundo está, portanto, incorreta.
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