Questão FC229989
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua funç
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União impõe o dever de abster-se de agir com finalidade estranha ao interesse público.
Não existe exceção que autorize tal conduta mesmo quando se observam formalidades ou não há violação expressa da lei. Ou seja, a conformidade formal não legitima objetivo distinto do interesse público.
Esse comando ético (art. 6º, inc. XV da Resolução nº 159/2009) busca preservar a imparcialidade e a confiança pública: agir com finalidade indevida é vedado independentemente da aparência de legalidade.
Portanto, permitir o comportamento descrito seria contrariar norma ética específica e sujeitar o servidor a responsabilização disciplinar.
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