Questão FC229990
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União: salvo exceções legais, a publicidade dos atos administrativos é exigida como condição de eficácia e moralidade.
Em termos práticos, isso significa que atos administrativos devem ser tornados públicos para produzir plenamente seus efeitos e para garantir controle social, transparência e responsabilidade dos agentes públicos.
A omissão injustificada da publicidade, portanto, não é mero vício formal, mas pode configurar comprometimento ético, pois frustra a legalidade e abre espaço para favorecimentos e opacidade.
Logo, a sentença está correta por refletir literalmente a regra ética aplicável.
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