Questão FC229992
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá e
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduce fielmente o disposto no Art. 45 do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União: o prazo para apuração de responsabilidade por falta ética é de quarenta dias, contados da data de instauração, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Trata‑se de regra expressa que limita temporalmente a investigação administrativa, garantindo celeridade e segurança jurídica ao investigado.
É útil lembrar prazos correlatos previstos no código: o investigado tem dez dias para manifestar‑se após notificação (art. 39) e recursos das decisões das Comissões obedecem ao prazo de dez dias, com reconsideração em cinco dias.
Portanto, a sentença “40 dias, prorrogáveis por igual período” está em conformidade com a norma citada, justificando o julgamento CERTO.
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