Questão FC229993
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis me
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde os prazos previstos no Código de Ética. O período de interdição para exercer atividade incompatível com o cargo é de quatro meses, contados da exoneração, e não seis meses.
O prazo de seis meses mencionado na questão existe, mas tem natureza distinta: refere‑se ao período retroativo para identificar com quem o servidor manteve relacionamento oficial direto e relevante. Nesse intervalo de seis meses antes da exoneração aplica‑se a proibição de estabelecer vínculo profissional ou de intervir junto a órgãos em benefício dessas pessoas jurídicas ou físicas.
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