Questão FC229994
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque distorce o disposto no Código de Ética (Res. nº 159/2009).
O texto afirma que a participação em seminários e congressos só é admitida se não resultar no recebimento de remuneração, quando, na verdade, o diploma admite o recebimento de remuneração e o pagamento de despesas de viagem pelo promotor, desde que essas situações sejam objeto de publicidade.
Além disso, a norma veda aceitar vantagens que possam gerar dúvidas sobre a probidade, e exige que o promotor do evento não tenha interesse em decisão da autoridade. Assim, a restrição absoluta à remuneração indicada na afirmativa está incorreta.
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