Questão FC229999
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. A Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter ostensivo,
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter ostensivo, independentemente de solicitação, a declaração de bens e rendas das autoridades investidas na justiça militar da União, a fim de dar publicidade à sua situação patrimonial e evitar conflito com o interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque contraria o disposto no Código de Ética (Res. nº 159/2009).
Primeiro erro: a declaração de bens e rendas deve ser disponibilizada em caráter reservado, e não ostensivo.
Segundo erro: tal disponibilização ocorre apenas quando solicitado pela Comissão de Ética ou pela Comissão Especial de Ética, não de forma automática ou irrestrita.
Terceiro erro: a finalidade é prestar esclarecimentos sobre situação patrimonial que possa suscitar conflito com o interesse público, e não dar publicidade à vida patrimonial da autoridade.
Assim, a redação da questão está em desacordo com o art. 11 da Resolução nº 159/2009, justificando o gabarito ERRADO.
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