Julgue o item subsequente, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Advertência, suspensão e demissão são as penas aplicáveis ao servido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO porque o Código de Ética das Servidores da Justiça Militar da União prevê que a pena que pode ser imposta pelas Comissões é exclusivamente a de censura.

Conforme o próprio código (art. 44), a decisão da Comissão deve fundamentar e consignar a aplicação da pena de censura, não havendo previsão de aplicação, por essa instância, de advertência, suspensão e demissão.

É verdade que o código trata da possibilidade de o membro da Comissão ser suspenso de suas atividades se vier a ser indiciado, mas isso é uma medida preventiva e interna à Comissão (não uma penalidade disciplinar imposta ao servidor pela Comissão) e pode resultar na sua automática exclusão caso venha a ser responsabilizado.

Portanto, a margem sancionadora atribuída à Comissão restringe‑se à censura, motivo pelo qual a assertiva original é incorreta.