Questão FC230001
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster
Códigos de Ética do Judiciário
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Código de Ética da Justiça Militar da União estabelece, como dever fundamental, que o servidor deve abster-se de exercer sua função quando a atuação tiver finalidade estranha ao interesse público.
Em outras palavras, mesmo que todos os atos estejam revestidos de formalidades legais, a mera observância da forma não afasta a responsabilidade ética: legalidade formal ≠ legitimidade ética.
Essa regra (ver Art. 6º, XV) visa proteger princípios como a moralidade e a impessoalidade, preservando a confiança pública e prevenindo o uso do cargo para fins privados ou escusos.
Exemplo prático: autorizar procedimento técnico apenas para favorecer terceiros, apesar da documentação correta, caracteriza infração ética e obriga a abstenção.
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