Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código de Ética da Justiça Militar da União não cria, por si só, direito automático a pagamento adicional pelos trabalhos prestados em comissões. Essas atividades são tratadas como encargos institucionais ou de representação, que não ensejam remuneração extra salvo quando houver norma legal ou administrativa expressa autorizando-a.

Em termos práticos, o simples acúmulo de atribuições aos cargos efetivos, em comissão ou funções comissionadas não implica obrigatoriamente acréscimo remuneratório. Pelo princípio da legalidade, qualquer pagamento adicional depende de previsão normativa específica.

Portanto, sem previsão legal ou regulatória autorizadora, os trabalhos da Comissão de Ética não geram direito a remuneração complementar.