À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Código de Ética e Conduta: a afirmação é certa porque o decreto estadual impõe deveres de conduta aos agentes públicos, incluindo o dever de respeito e de manutenção do decoro nas relações institucionais. Assim, aos secretários de estado é vedado emitir opinião pública que desqualifique o desempenho funcional de outra autoridade, evitando ataques pessoais e desgaste institucional.

Essa vedação visa preservar a probidade, a imparcialidade e a colegialidade na administração pública. Comentários públicos depreciativos podem comprometer a confiança nas instituições e gerar conflito de competência.

Além disso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, declarações que lesem a honra ou resultem em vantagem indevida podem configurar atos ilícitos, com consequências civis, administrativas e penais. Por isso críticas devem ser formalizadas por vias apropriadas, e não pela exposição pública.