Questão FC230009
Com base no que dispõe o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente. Considerando o pri
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no que dispõe o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.
Considerando o princípio da publicidade, as informações obtidas nas atividades realizadas pelo auditor do Estado devem ser reveladas em sua completude aos cidadãos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o princípio da publicidade não autoriza divulgação irrestrita de tudo o que o auditor obtém. A transparência administrativa busca permitir o controle social, mas é limitada por normas sobre sigilo funcional, segredo fiscal, proteção de dados pessoais e matérias relativas à segurança ou a processos em andamento.
Assim, o auditor deve divulgar informações públicas e relatórios finais, observando a legislação e os deveres éticos; porém deve resguardar dados sensíveis, preservar o devido processo e evitar exposição prematura de apurações.
Em síntese: publicidade sim, mas não absoluta — há compatibilização entre transparência e deveres de confidencialidade previstos na norma.
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