Questão FC230012
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a responsabilização da pessoa jurídica sucessora não é automática e ilimitada "independentemente do valor do patrimônio incorporado".
A Lei nº 12.846/2013 e os normativos estaduais reconhecem que a sucessora pode responder por atos praticados pela sucedida, mas a extensão da cobrança depende da configuração da sucessão empresarial, da prova de continuidade da atividade ou da fraude na operação, e dos limites patrimoniais efetivamente transferidos.
Assim, a cobrança de multa e de reparação obedece ao devido processo e aos princípios da proporcionalidade e da legalidade, podendo haver limitação à recuperação sobre o patrimônio incorporado ou em razão de situações específicas (boa-fé do adquirente, inexistência de continuidade, insolvência, etc.).
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