Questão FC230013
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública apresente, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção a ser aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) quanto o Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo preveem que a existência e o funcionamento de um programa de integridade são fatores a serem considerados na dosimetria da sanção. Esses instrumentos legais reconhecem o programa como circunstância mitigadora quando comprovada sua implementação e eficácia.
Entretanto, a comissão processante não deve apenas aceitar a alegação de forma literal: é exigida avaliação probatória da efetividade — políticas, monitoramento, treinamentos, canais de denúncia, investigação interna e medidas de correção — e da eventual colaboração da pessoa jurídica na apuração. Assim, o programa apresentado deve ser considerado, mas com valoração concreta dos elementos que comprovem seu funcionamento.
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