Questão FC230014
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a instauração de processo administrativo por meio de portaria não impede a apuração de fatos conexos ou supervenientes que guardem relação com o objeto originário. A Lei nº 12.846/2013 (responsabilização de pessoas jurídicas) e os instrumentos de integridade estaduais visam à efetiva responsabilização e à proteção do interesse público, permitindo a investigação ampliada quando houver vínculo fático entre os ilícitos.
Tal ampliação atende à economia processual e ao princípio da verdade material, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa: os novos fatos devem ser formalmente comunicados ao investigado e lhe facultada a instrução e manifestação, evitando surpresa e preservando garantias processuais.
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