Questão FC230015
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a natureza da sanção prevista para pessoas jurídicas. A Lei nº 12.846/2013 (responsabilização administrativa por atos de corrupção) prevê, entre as penas, a publicização extraordinária da decisão condenatória, porém essa medida integra o rol de **sanções administrativas** aplicadas em processo administrativo, não sendo exigida sua imposição “mediante procedimento judicial”.
O Code of Conduct do Estado do Espírito Santo pode reforçar responsabilidades e procedimentos internos, mas não transforma em regra judicial aquilo que a lei federal disciplina como medida administrativa. A via judicial pode tratar de reparação civil ou outros efeitos, mas a publicização é aplicação administrativa, daí o julgamento como errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em