Questão FC230016
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação sobre responsabilização de pessoas jurídicas (Lei de responsabilização administrativa e o Código de Conduta do ES) considera ilícito não só o prejuízo econômico, mas também o comprometimento do funcionamento estatal.
Obstruir ou dificultar a fiscalização atenta contra princípios como transparência e controle e configura ato lesivo à administração, uma vez que impede apuração de irregularidades e proteção do interesse público.
Logo, para caracterizar a infração não é exigida prova de dano patrimonial: o próprio impedimento da atividade fiscalizatória basta para ensejar sanções administrativas e responsabilização da pessoa jurídica.
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