Questão FC230017
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto a Lei nº 12.846/2013 (responsabilização de pessoas jurídicas) quanto regras internas de integridade autorizam a administração pública a buscar, na esfera judicial, medidas reparatórias e punitivas quando houver prática ilícita em contrato.
Fraudar o equilíbrio econômico‑financeiro de contrato configura ato lesivo ao erário e enseja, além de sanções administrativas, a propositura de ação civil para reparação e o pedido de perdimento dos bens vinculados ao ilícito.
Essa atuação pode ser promovida diretamente pelo órgão de representação judicial do Estado (ex.: Procuradoria), que tem legitimidade para defender interesses patrimoniais e promover medidas executórias contra a pessoa jurídica infratora.
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