Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação parte de uma exigência que não consta expressamente na legislação aplicável. A Lei nº 12.846/2013 (responsabilização de pessoas jurídicas) e o Código de Conduta e Integridade do ES preveem a instauração de procedimentos e comissões para apurar responsabilidade, mas não impõem como regra a presença obrigatória de "pelo menos um servidor com conhecimento de auditoria".

Essas normas exigem composição técnica adequada e possibilidade de utilização de perícia ou apoio técnico quando necessário, mas a composição concreta depende de regulamento interno ou da autoridade competente, podendo incluir juristas, técnicos ou auditores conforme a complexidade do caso.

Portanto, a afirmação é equivocada por apresentar uma obrigação específica que a norma não estabelece de forma genérica.