Questão FC230019
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, ju
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a aplicação de penalidade a pessoa jurídica na hipótese de uso de pessoa interposta para ocultar interesses é regida pela Lei nº 12.846/2013 e por normas internas como o Código de Conduta e Integridade do ES, que exigem análise de circunstâncias do caso.
Entre os critérios previstos estão a gravidade do ato, o benefício auferido, existência de recidiva, a adoção de programa de compliance e, explicitamente, a situação econômica da pessoa jurídica. Assim, mesmo havendo agravante pela ocultação de interesses, a capacidade econômica da empresa deve ser considerada para estabelecer a natureza e a dosimetria da sanção, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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