Questão FC230022
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte. A prestação de serviço de natureza excepcional, sem remu
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.
A prestação de serviço de natureza excepcional, sem remuneração, a um órgão do Estado afasta a apuração de comprometimento ético.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Ética do Estado de Alagoas não exclui da fiscalização ética quem presta serviço eventual sem pagamento.
Para fins de apuração do comprometimento ético, considera‑se servidor público quem presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, quando ligado a órgão ou entidade estatal (art. 3º do Código).
Portanto, a prestação de serviço excepcional e não remunerada NÃO afasta a possibilidade de apuração ética; o agente permanece sujeito às normas e às eventuais sanções administrativas.
Em resumo: não há imunidade por gratuidade — há inclusão para fins de investigação ética.
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